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Contrato de Compra e Serviços

Contrato de Compra e Serviços
 

CONTRATO DE COMPRA VENDA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.

INTRODUÇÃO.

O empresário JOSÉ REINALDO TELES DA CUNHA, com sede na Rua Artur Aires, numero 18 - 3D Póvoa de Varzim, Distrito do Porto - Portugal. Comercializa, representa e distribui produtos para profissionais para Cabeleireiros e Maquiadores através do eComerce

Aos preços dos produtos de "importação direta" já está incluído as despesas com o frete e seguro, sendo remetidos pelos Correios de Portugal (CTT) ou DHL.

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

a) Reinaldo Teles - Hair Tools, com numero de identificação fiscal PT210.313.269

b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, solicitando a compra e/ou prestação do serviço, objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Compra, Venda e Importação de Produtos comercializados pelos sites .

I DEFINIÇÕES

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. Reinaldo Teles - Hair Tools: pessoa jurídica, que comercializa produtos para venda via internet, com a qual o CONTRATANTE, acessando e se cadastrando na página electrónica correspondente, celebra transacções comerciais de compra dos produtos e serviços.

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que compre produtos oferecidos via internet pela Reinaldo Teles - Hair Tools, e com esta celebrando transacções comerciais.

1.3. TRANSACÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos de cosméticos, equipamentos, materiais electrónicos e outros, oferecidos pela Reinaldo Teles - Hair Tools, através de site de comércio eletrônico. A transacção comercial, nestes termos, constitui, para a situação dos produtos remetidos pela Sucursal, como importação directa do CONTRATANTE.

1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSACÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela Reinaldo Teles - Hair Tools, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efectuada pelo CONTRATANTE.

1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela Reinaldo Teles - Hair Tools, com o fim de assegurar o recebimento da encomenda e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE.

1.6. SITE: página electrónica ou endereço eletrônico (), operado via Internet, de propriedade, operação e responsabilidade da empresa Reinaldo Teles - Hair Tools, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transacções comerciais oferecidas pela empresa.

1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet que poderão ser contratadas pela Reinaldo Teles - Hair Toolss para a operacionalização do sistema. Tais como: Cielo, Pagseguro, Mercado Pago, Paypal etc.

II. DO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO

Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela Internet bem como a importação efectuada pelo CONTRATANTE da Reinaldo Teles - Hair Tools.

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

3.1. Para as compras de produtos de “importação directa” apenas será aceito cadastro de pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física.

3.2. Todas as compras de produtos importados estão legalmente amparadas pela Instrução Normativa 611/2006, que tornou possível à todas as pessoas físicas realizarem importação autônoma para produtos de uso próprio, sendo devido a tributação de fixa de 60% de Imposto de Importação e 18% de ICMS. As compras não poderão ultrapassar o valor de U$D 3.000,00 (três mil dólares americanos) por encomenda por CPF.

3.3. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa Reinaldo Teles - Hair Tools, para que aja como intermediária na transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação contratada entre o CONTRATANTE e a Sucursal Portugal; o CONTRATANTE outorga, pelo presente instrumento, uma procuração em nome da empresa Reinaldo Teles - Hair Tools com poderes para, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar contrato de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra do produto via Internet, no limite do valor de U$D 3.000,00 (três mil dólares americanos), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.

3.4. A procuração em questão é ratificada pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da transação comercial, ao clicar no botão "Termos de Utilização e restrições legais"; exibido no site no momento da compra do produto.

3.5. O pagamento dos valores relativos à transacção comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela Reinaldo Teles - Hair Tools, indicadas no site de compras. 3.6. O CONTRATANTE se compromete a enviar a está, se necessário, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objecto deste contrato.

3.7. Todo produto adquirido, de “importação directa”, pelo site será enviado pela Reinaldo Teles - Hair Tools directamente ao CONTRATANTE, no nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham incidir sobre a transacção comercial.

3.7.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, sendo que caracterizada esta intenção não significará a devolução do dinheiro e ainda será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para uma nova postagem do produto.

3.7.1.1. Se por liberalidade da Reinaldo Teles - Hair Tools for autorizada a devolução do dinheiro no caso do parágrafo anterior, fica o CONTRATANTE ciente que o custo do frete de envio será descontado, ou no caso de frete grátis, cujo valor já está embutido no preço da venda, o desconto será de R$50,00 (cinquenta reais).

3.8. A nova postagem apenas será efectuada quando a mercadoria recusada chegar à origem. 3.10. A remessa da encomenda pela Reinaldo Teles - Hair Tools que enviará ao CONTRATANTE o código de rastreamento.

3.9. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento do produto e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente.

3.10. No caso da apresentação de defeito pelo produto o CONTRATANTE deverá entrar em contacto com o SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) e informar o acontecido.

IV. PREÇO

4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; já está incluso no preço final do produto anunciado no site o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cobrado pela Reinaldo Teles - Hair Tools do CONTRATANTE para, caso ocorra, as despesas de importação realizada pelo CONTRATANTE.

4.2. A empresa emitirá nota fiscal em separado para a prestação de serviço em questão, no valor acima mencionado, que será entregue ao CONTRATANTE.

V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

5.1. NÃO ESTÁ INCLUSO NOS PREÇOS ANUNCIADOS O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ICMS OU TAXAS ALFANDEGÁRIAS, não está incluso multas e taxas que poderão incidir nesta transacção comercial.

5.2. É dá responsabilidade do CONTRATANTE o imposto devido; neste ato; constituiu a Reinaldo Teles - Hair Tools como representante, para que, em seu nome, efetue os pagamentos dos impostos directamente ao fisco federal através do DARF e/ou estadual no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios.

5.3. O valor do imposto não é reembolsável e é de total responsabilidade do CONTRATANTE, não sendo a Reinaldo Teles - Hair Tools ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste Contrato responsável pelo mesmo.

5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS

6.1. Todos os produtos anunciados no site possuem garantia contra defeitos de fabricação em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE.

6.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado pela empresa com a qual a Reinaldo Teles - Hair Tools mantém relação comercial, no caso, não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CONTRATANTE cobrar reembolso por isto.

6.3. É de responsabilidade do CONTRATANTE enviar o produto para a empresa designada pela Reinaldo Teles - Hair Tools, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.

6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado uso indevido por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito a garantia.

6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será de até 90 (noventa) dias, salvo no período a partir de 10 de novembro a 20 de fevereiro, no qual o prazo poderá aumentar de acordo com a demanda dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

VII. DAS DEVOLUÇÕES SEM REEMBOLSO INTEGRAL

7.1. A Reinaldo Teles - Hair Tools garante o reembolso integral ao consumidor em casos de devolução de produtos dentro do prazo legal. No entanto, o COMPRADOR, receberá a quantia equivalente a 100% (cem por cento) do valor do produto adquirido, mas não serão ressarcidos dos valores dos impostos liquidados, frete e seguro.

7.1.1 Com isso, o reembolso ao consumidor final, em caso de devolução, nunca será equivalente ao total debitado, mas sempre menor.

7.1.2. Em nenhuma possibilidade o cliente será ressarcido em 100% do valor debitado, uma vez que a transação comercial contém impostos, frete e seguro que são impossíveis de serem estornados ou restituídos.

VIII. DOS PRAZOS DE ENVIO

8.1. A Reinaldo Teles - Hair Tools garante a postagem dos pedidos no prazo de 7 (sete) dias úteis. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois este depende exclusivamente dos Correios.

8.2. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 25 a 30 dias úteis, porém, este pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE.

8.3. Todos os prazos mencionados são meramente estimativo, não tendo a Reinaldo Teles - Hair Tools responsabilidade no cumprimento dos mesmos.

8.4. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compras efectuadas no período de 10 de Novembro a 20 de Fevereiro de qualquer ano estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

8.5. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 10 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim possamos verificar um possível extravio.

IX. DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE

9.1. A Reinaldo Teles - Hair Tools assumirá todo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:

9.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 10 dias úteis, entre em contacto com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio.

9.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 60 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a Reinaldo Teles - Hair Tools não pode confirmar o extravio sem a devida reposta por parte desta empresa e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.

9.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.

9.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no item VIII.

9.1.5. No caso de devolução do valor pago, este ocorrerá através do mesmo método escolhido pelo cliente para a compra.

9.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de devolução do dinheiro ou o reenvio do produto, por não ser mais possível verificar se o produto foi extraviado ou recebido.

9.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise da seguinte maneira:

9.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da etiqueta, a Reinaldo Teles - Hair Tools garantirá a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou a re-postagem do produto sem qualquer ónus adicional.

9.2.2. Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) para re-postagem do mesmo produto. Neste caso, prevalece o prazo de entrega citado previamente no item VIII.

9.2.3 Se não houver qualquer divergência no endereço informado, se o CONTRATANTE não tiver mudado seu endereço e, se ainda assim o produto for devolvido ao remetente devido à recusa de pagamento da taxa de importação, prevalecerão às regras descritas nos itens 3.7.1 deste Contrato. 3.9.2 Os valores correspondentes aos impostos não são reembolsáveis, sendo de total responsabilidade do CONTRATANTE.

X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. O CONTRATANTE obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço, c) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; e) enviar os documentos, conforme cláusula 3.5, tais como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados; f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contacto com o SAC sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento.

10.2. Das obrigações da Reinaldo Teles - Hair Tools: a) postar o produto, em até 10 (Dez) dias úteis após a confirmação de pagamento. b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização; c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente a cada produto, desde que não seja verificado uso inadequado pelo CONTRATANTE.

XI. RESPONSABILIDADES

11.1. A responsabilidade da Reinaldo Teles - Hair Tools é limitada ao objecto do presente contrato.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A Reinaldo Teles - Hair Tools poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações.

12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a Reinaldo Teles - Hair Toolss a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transacções comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a Reinaldo Teles - Hair Tools acordam outorgar-lhe valor probatório.

12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

 

Para todos os nossos clientes, o nosso muito obrigado!

Reinaldo Teles
Atendimento ao cliente